sexta-feira, 17 de julho de 2009

O Código que legaliza o "saque fiscal"

Mais importante e penalizador, para os portugueses, do que as declarações de Alberto João Jardim, é a hipótese de o Código Contributivo, que foi aprovado apenas com os votos favoráveis do Partido Socialista, ser promulgado pelo Presidente da República. O futuro Código Contributivo é uma aberração e um atentado aos direitos dos cidadãos, uma vez que permite que o Estado possa "atacar os contribuintes", transformando a cobrança fiscal em "saque fiscal". A legitimidade da arrecadação fiscal e a necessidade de combater a fuga e a fraude fiscal, não pode abrir o caminho à subversão do Estado e à transformação da máquina fiscal numa central de espoliação dos contribuintes. Cavaco Silva pode, aqui, exercer o seu magistério de influência e vetar, politicamente, um diploma que, em tempo de recessão, aumenta a carga fiscal sobre as instituições privadas de solidariedade social e alguns sectores da economia, como a agricultura e o comércio. Por uma questão de bom senso, o Código Contributivo deveria ser submetido à discussão e votação dos deputados que vierem a ser eleitos em Outubro. Qualquer outra solução deve ser penalizada, nas urnas, pelos cidadãos,