A Lei 36/2008, com origem na PROPOSTA DE LEI N.º 199/X, tem por objecto autorizar o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Na base desta necessidade de alteração do Estatuto da Ordem está, fundamentalmente, a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
Neste sentido, o Governo pediu, e foi autorizado, por todos os partidos com assento parlamentar, a rever o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em concreto alterando as atribuições da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas no sentido de permitir a sua participação no âmbito da entidade responsável pela supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.
E, para que nada faltasse, foi concedida autorização para a alteração da definição das actividades que constituem funções dos revisores oficiais de contas, para além daquelas que integram as actividades de interesse público, de modo a abranger a formação profissional.
No âmbito desta alteração é pedra de toque o regime da formação dos revisores oficiais de contas, de modo a adequá-lo ao regime da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, prevendo que estes deverão frequentar cursos de formação profissional a promover pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ou por esta reconhecidos.
E aqui está a pedra de toque da alteração, a “chamada alteração legislativa” à medida do fato que se quer vestir, de forma a centrar as verbas da formação dos revisores na Ordem.
Com esta alteração legislativa e com o exclusivo da formação na “reciclagem” dos revisores oficiais de contas, face à profunda mudança das regras da contabilidade impostas por aquela directiva comunitária, a Ordem passará a beneficiar de milhões de euros para formação, em regime de exclusividade.
Pelo menos ninguém poderá a acusar o Governo e o Parlamento de não serem amigos dos futuros dirigentes da Ordem.
Na base desta necessidade de alteração do Estatuto da Ordem está, fundamentalmente, a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
Neste sentido, o Governo pediu, e foi autorizado, por todos os partidos com assento parlamentar, a rever o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em concreto alterando as atribuições da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas no sentido de permitir a sua participação no âmbito da entidade responsável pela supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.
E, para que nada faltasse, foi concedida autorização para a alteração da definição das actividades que constituem funções dos revisores oficiais de contas, para além daquelas que integram as actividades de interesse público, de modo a abranger a formação profissional.
No âmbito desta alteração é pedra de toque o regime da formação dos revisores oficiais de contas, de modo a adequá-lo ao regime da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, prevendo que estes deverão frequentar cursos de formação profissional a promover pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ou por esta reconhecidos.
E aqui está a pedra de toque da alteração, a “chamada alteração legislativa” à medida do fato que se quer vestir, de forma a centrar as verbas da formação dos revisores na Ordem.
Com esta alteração legislativa e com o exclusivo da formação na “reciclagem” dos revisores oficiais de contas, face à profunda mudança das regras da contabilidade impostas por aquela directiva comunitária, a Ordem passará a beneficiar de milhões de euros para formação, em regime de exclusividade.
Pelo menos ninguém poderá a acusar o Governo e o Parlamento de não serem amigos dos futuros dirigentes da Ordem.
