quarta-feira, 7 de julho de 2010

O PEC as taxas de justiça e as novas prisões.

Segundo o Ministro da Justiça, o PEC obriga a aumentar as taxas de justiça e a adiar investimentos em prisões. Esta questão obriga a duas reflexões: quanto às taxas de justiça, já estão tão caras que qualquer alteração vai impedir o acesso ao Direito e à Justiça a um maior número de pessoas. Pode ser uma das formas de reduzir os processos nos Tribunais, mas uma forma violadora dos princípios constitucionais.
Quanto ao investimento nas prisões, talvez fosse bom lembrar que o Estado já alienou pelo menos dois estabelecimentos prisionais e que, caso não entregue esses espaços aos investidores, irá pagar elevadas sanções, ou melhor, uma renda elevada. Se demorar muito tempo, o dinheiro recebido pela venda será devolvido aos compradores em rendas. É o que se chama um "negócio da china" ou um negócio ruinoso.