A crítica demolidora que Pinto Monteiro fez, na Assembleia da República, ao diploma sobre a violência doméstica, reflecte o estado a que chegou o processo legislativo no nosso País.
Podemos divagar, como fez o Procurador, dando o benefício da dúvida à bondade do diploma, mas a verdade é que o Procurador-Geral da República colocou em causa o legislador, denunciou a sua incompetência e alertou, inclusive, para os erros de português de que enfermava o texto.
Os Deputados, com humildade democrática, deveriam tirar uma lição desta intervenção de Pinto Monteiro, porque, nos últimos anos, a produção legislativa tem sido dilacerada por uma sucessão de erros imperdoáveis.
Quer seja da autoria do Governo, quer seja da autoria da Assembleia da República, somos confrontados com diplomas em que a técnica legista é imperfeita e causa sucessivas correcções e modificações, que em nada dignificam o legislador.
E seria tão fácil evitar estes erros, recorrendo ao apoio das universidades e dos professores de direito, em vez de o Estado gastar milhões de euros com sociedades de advogados para elaborar algumas das leis mais importantes e estruturantes da nossa ordem jurídica como, a título de exemplo, o Código dos Contratos Públicos.
