Que foi publicada a Portaria n.º 331-A/2009 (Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social) que “Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva”.
